Condições de uso


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONDIÇÕES DE USO

CONTRATADA:
SOFÁCIL TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF: 07.760.299/0001-21
Endereço: Rua Tapajós, 941, 1º andar
Cidade: São Caetano do Sul
CEP: 09551-230 UF: SP

CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no sítio <www.ccfacil.com.br>.

Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 - DO OBJETO

O sítio <www.ccfacil.com.br> disponibiliza os seguintes serviços descritos nos anexos respectivos, que deverão ser lidos com atenção:

1.1 - DAS CONSULTAS

a) Anexo 01: "Completa CPF"
b) Anexo 02: "Completa CNPJ"
c) Anexo 03: "Cheques"
d) Anexo 04: "Pendências"
e) Anexo 05: "Cheques + pendências"
f) Anexo 06: "Cheques + pendências + protestos"
g) Anexo 07: "Telefones por CPF"
h) Anexo 08: "Endereços por CPF/CNPJ"
i) Anexo 09: "Endereço por telefone"

1.2 - DAS ASSINATURAS

a) Anexo 11: "Monitoramento de CPF"
b) Anexo 12: "Monitoramento de CNPJ"
c) Anexo 13: "Seja nosso assinante"

1.3 - DAS NEGATIVAÇÕES

a) Anexo 14: "Negativação de devedores"

2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.

2.2 - A CONTRATADA não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

2.3 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

2.4 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de "banco de dados" de terceiros.

2.5 - A CONTRATADA poderá bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE a qualquer momento por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no sítio, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.

2.5.1 - O CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização cadastral a critério da CONTRATADA, podendo o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos não expirados caso seu cadastro não seja liberado.

3 - DA COMERCIALIZAÇÃO

3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pré-pago, devendo a compra de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no sítio <www.ccfacil.com.br> no momento da compra.

3.1.1 - Uma vez pagando com cartão de crédito, mesmo que de terceiros, o CONTRATANTE autoriza o armazenamento dos dados do(s) cartão(ões) de crédito, à exceção do código de segurança (CVV), para utilização em recompra automática por falta de saldo ou programada, serviços de cobrança recorrente (assinaturas, mensalidades, monitoramentos, etc.), confiando no armazenamento pela CONTRATADA em ambiente seguro com certificação PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), podendo a qualquer momento, tanto a CONTRATADA como o CONTRATANTE, excluir os dados armazenados.

3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário preencher seus dados, escolher o valor, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos. Quando da primeira utilização será necessário completar o cadastro.

3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pelo CONTRATANTE, haverá um valor mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no sítio <www.ccfacil.com.br> e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.

3.3.1 - Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

3.3.2 - O crédito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.

3.4 - Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia do acesso e/ou renovação, constante no sítio <www.ccfacil.com.br> por cada serviço solicitado e/ou renovado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.

4 - DO PRAZO

4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

5 - DA RESCISÃO

5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

5.2 - Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido, podendo o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos não expirados.

6 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS

6.1 - O CONTRATANTE neste ato declara que não é integrante do portfólio de clientes da SERASA EXPERIAN, declarando ainda que não contratará os serviços diretamente da SERASA EXPERIAN enquanto vinculado a este contrato.

6.2 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e/ou jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, a contratação por instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.

6.3 - Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE a menção do nome comercial da SERASA EXPERIAN em suas relações comerciais e afins.

7 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS

7.1 - O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.

7.1.1 - A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e  demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.

8 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - Todas as informações obtidas no sítio <www.ccfacil.com.br> são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.

8.2 - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão ser substituídas pelas partes a qualquer momento.

8.3 - O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.

8.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:

a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o sistema para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste contrato.
e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.
f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.

8.5 - O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 8.4, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

8.6 - O CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins.

9 - DO SIGILO

9.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.

9.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.

10 - DA NÃO VINCULAÇÃO

10.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - O CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.

11.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no sítio <www.ccfacil.com.br> para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.

11.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de formulário ou telefone disponibilizados no sítio <www.ccfacil.com.br> em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

12 - DO FORO

12.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de SÃO CAETANO DO SUL, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.


 

ANEXO 01
COMPLETA CPF

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "COMPLETA CPF" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF, será disponibilizada a quantidade de:

a) Protestos.
b) Cheques sem fundos.
c) Pendências e restrições financeiras.
d) Dívidas vencidas.
e) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).
f) Participação em empresa falida.
g) Registro de consultas.

3.1.1 - Além das informações citadas, o sistema também informa, se disponíveis:

a) Grafias do nome.
b) Grafias semelhantes com outro CPF.
c) Participações societárias.
d) Telefones e endereços alternativos.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para a realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 02
COMPLETA CNPJ

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas físicas e jurídicas com cadastro ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "COMPLETA CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CNPJ será disponibilizada a quantidade de:

a) Protestos.
b) Cheques sem fundos.
c) Pendências e restrições financeiras.
d) Dívidas vencidas.
e) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).
f) Falências e concordatas.

3.1.1 - Caso o CONTRATANTE seja pessoa jurídica, além das informações citadas, o sistema também informa, se disponível:

a) Endereço.
b) Natureza jurídica.
c) Informações comerciais (última compra, maior compra e maior acúmulo).
d) Quadro societário e se os sócios possuem restrições.
e) Participação em empresa falida.
f) Registro de consultas.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 03
CHEQUES

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "CHEQUES" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14).

3.1.1 - Além das informações citadas, caso sejam informados os dados do cheque e estes estejam  disponíveis no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN, o sistema informa se o mesmo consta como sustado, cancelado, roubado ou extraviado.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para a realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 04
PENDÊNCIAS

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "PENDÊNCIAS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para a realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 05
CHEQUES + PENDÊNCIAS

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "CHEQUES + PENDÊNCIAS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14)  e pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 06
CHEQUES + PENDÊNCIAS + PROTESTOS

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "CHEQUES + PENDÊNCIAS + PROTESTOS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ e UF serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14), pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN e protestos da UF informada pelo CONTRATANTE.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro, à exceção de protestos, que abrangem somente a UF informada pelo CONTRATANTE.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 07
TELEFONES POR CPF

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "TELEFONES POR CPF" utiliza o "banco de dados" da ACISCS (Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul).

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF serão disponibilizados, se disponíveis no "banco de dados", até 3 (três) números de telefones relacionados ao documento consultado.

3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum telefone relacionado ao CPF informado pelo CONTRATANTE.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 08
ENDEREÇOS POR CPF/CNPJ

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "ENDEREÇOS POR CPF/CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizados, se disponíveis no "banco de dados", endereços relacionados ao documento consultado.

3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum endereço relacionado ao CPF ou CNPJ informado pelo CONTRATANTE.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 09
ENDEREÇO POR TELEFONE

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - A consulta "ENDEREÇO POR TELEFONE" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DA CONSULTA

3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de TELEFONE FIXO será disponibilizado, se disponível no "banco de dados", o endereço de instalação do telefone consultado.

3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum endereço referente ao telefone informado pelo CONTRATANTE.

3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema, respeitando o valor mínimo informado no sítio <www.ccfacil.com.br>. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.


 

ANEXO 11
MONITORAMENTO DE CPF

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Monitoramento disponível para pessoas físicas com o objetivo de monitorar exclusivamente o próprio CPF.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CPF" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO

3.1 - A partir da contratação desse serviço, o CONTRATANTE terá seu CPF monitorado e será informado, caso haja qualquer alteração na quantidade de:

a) Protestos.
b) Cheques sem fundos.
c) Pendências e restrições financeiras.
d) Dívidas vencidas.
e) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).

3.2 - As informações resultantes do serviço de monitoramento abrangem o território brasileiro.

3.3 - Independente de aviso, as alterações no CPF monitorado ficarão disponíveis para visualização no sítio <www.ccfacil.com.br>.

4 - DA ASSINATURA

4.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CPF" tem prazo indeterminado e será debitado do saldo de créditos e renovado automaticamente todo mês até eventual pedido de cancelamento através de nossos canais de atendimento informados no sítio <www.ccfacil.com.br>.

4.1.1 - O cancelamento solicitado fora do horário de atendimento da CONTRATADA será considerado como solicitado no dia útil seguinte.

4.2 - Caso não haja saldo suficiente para renovação do serviço, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema. Se não for possível a cobrança, o serviço de monitoramento será paralisado temporariamente até que haja saldo disponível para renovação.

4.2.1 - Se no prazo máximo de 3 (três) meses não for possível a renovação do serviço de monitoramento, este será automaticamente cancelado.

5 - DA FINALIDADE

5.1 - As informações obtidas através do serviço de monitoramento servem exclusivamente para acompanhar a quantidade de eventuais inserções e remoções de anotações, ou, ainda, consultas que constam registradas no CPF.


 

ANEXO 12
MONITORAMENTO DE CNPJ

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Monitoramento disponível para pessoas jurídicas com o objetivo de monitorar exclusivamente o próprio CNPJ.

2 - DA FONTE DOS DADOS

2.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO

3.1 - A partir da contratação deste serviço, o CONTRATANTE terá seu CNPJ monitorado e será informado, caso haja qualquer alteração na quantidade de:

a) Protestos.
b) Cheques sem fundos.
c) Pendências e restrições financeiras.
d) Dívidas vencidas.
e) Falências e concordatas.
f) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).

3.2 - As informações resultantes do serviço de monitoramento abrangem o território brasileiro.

3.3 - Independente de aviso, as alterações no CNPJ monitorado ficarão disponíveis para visualização no sítio <www.ccfacil.com.br>.

4 - DA ASSINATURA

4.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CNPJ" tem prazo indeterminado e será debitado do saldo de créditos e renovado automaticamente todo mês até eventual pedido de cancelamento através de nossos canais de atendimento informados no sítio <www.ccfacil.com.br>.

4.1.1 - O cancelamento solicitado fora do horário de atendimento da CONTRATADA será considerado como solicitado no dia útil seguinte.

4.2 - Caso não haja saldo suficiente para renovação do serviço, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema. Se não for possível a cobrança, o serviço de monitoramento será paralisado temporariamente até que haja saldo disponível para renovação.

4.2.1 - Se no prazo máximo de 3 (três) meses não for possível a renovação do serviço de monitoramento, este será automaticamente cancelado.

5 - DA FINALIDADE

5.1 - As informações obtidas através do serviço de monitoramento servem exclusivamente para acompanhar a quantidade de eventuais inserções e remoções de anotações que constam registradas no CNPJ.


 

ANEXO 13
SEJA NOSSO ASSINANTE

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Serviço de assinatura disponível para pessoas físicas e jurídicas.

2 - DO SERVIÇO

2.1 - Com a contratação deste serviço, o CONTRATANTE receberá 5% de bônus sobre o valor das futuras compras de crédito e ainda terá acesso exclusivo a recursos adicionais e/ou opcionais (mediante pagamento da taxa respectiva) disponibilizados no sítio <www.ccfacil.com.br>.

2.2 - A contratação deste serviço não dá direito à utilização gratuita de outros serviços disponíveis no sitio <www.ccfacil.com.br>.

3 - DA ASSINATURA

3.1 - O serviço "SEJA NOSSO ASSINANTE" tem prazo indeterminado e será debitado do saldo de créditos e renovado automaticamente todo mês até eventual pedido de cancelamento através de nossos canais de atendimento informados no sítio <www.ccfacil.com.br>.

3.1.1 - O cancelamento solicitado fora do horário de atendimento da CONTRATADA será considerado como solicitado no dia útil seguinte.

3.2 - Caso não haja saldo suficiente para renovação do serviço, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado no sistema. Se não for possível a cobrança, o serviço de assinatura será paralisado temporariamente até que haja saldo disponível para renovação.

3.2.1 - Se no prazo máximo de 3 (três) meses não for possível a renovação do serviço de assinatura, este será automaticamente cancelado.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - Oferecer benefícios a CONTRATANTES que desejam se fidelizar à CONTRATADA, beneficiando-se de bônus nas compras de crédito e acesso exclusivo a recursos adicionais e/ou opcionais.


 

ANEXO 14
NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES

1 - DO PÚBLICO-ALVO

1.1 - Serviço de negativação de devedores disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 - DO BANCO DE DADOS

2.1 - O serviço de "NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3 - DO SERVIÇO

3.1 - O "SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO" possibilita ao CONTRATANTE inserir e posteriormente excluir dívidas vencidas e não pagas por seus DEVEDORES no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

3.2 - O CONTRATANTE autoriza a divulgação para terceiros e ora se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações restritivas que serão enviadas e inseridas no "banco de dados", conferindo poderes à CONTRATADA para que o represente junto à SERASA EXPERIAN.

3.3 - O CONTRATANTE obriga-se a manter pelo prazo de 10 (dez) anos após a data de vencimento do título os documentos que deram origem à informação restritiva.

3.4 - O CONTRATANTE compromete-se a fornecer o endereço atual e completo dos DEVEDORES, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

3.5 - A SERASA EXPERIAN enviará correspondência a todos os DEVEDORES, pessoas físicas e/ou jurídicas, para o endereço indicado pelo CONTRATANTE informando-os do pedido de inserção de pendência financeira antes da inserção no "banco de dados".

3.6 - A negativação será inserida no "banco de dados" após 20 (vinte) dias úteis em média, da data da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE.

3.7 - A inserção de dados não é passível de correção, sendo necessária a exclusão e nova inserção para corrigir eventuais erros, com nova cobrança.

3.8 - A exclusão é gratuita e obrigatória e deve ser solicitada imediatamente na ocorrência de qualquer motivo para não mais figurar no "banco de dados", respondendo o CONTRATANTE cível e criminalmente pela demora.

3.9 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos do CONTRATANTE, mas não pela veracidade, atualização e/ou exatidão das informações inseridas e/ou excluídas no "banco de dados", cuja responsabilidade é integral do CONTRATANTE.

3.10 - A negativação será excluída do "banco de dados" em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação do CONTRATANTE.

3.11 - O CONTRATANTE se obriga a fornecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas diretamente à SERASA EXPERIAN os documentos comprobatórios das dívidas sempre que por ela forem solicitados, contado do momento do pedido, ou fornecer à CONTRATADA tais documentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a CONTRATADA forneça-os à SERASA EXPERIAN, sob pena de exclusão no "banco de dados".

3.11.1 - Considerar-se-á feita a comunicação bastando o envio da solicitação ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

4 - DA FINALIDADE

4.1 - Possibilitar a inserção e posterior exclusão de dívidas vencidas e não pagas por DEVEDORES à CONTRATANTE no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.

5 - DA RESPONSABILIDADE

5.1 - O CONTRATANTE se responsabiliza pela existência e veracidade das dívidas informadas à CONTRATADA para a inserção no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN e responderá de forma integral, cível e criminalmente, por eventuais perdas e danos suportados pela CONTRATADA em ações movidas pelos DEVEDORES e/ou por quaisquer terceiros, decorrentes da remessa de dados errôneos, inexatos ou desatualizados, inclusive quanto ao endereço para a remessa da comunicação a que alude o parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e/ou demora na solicitação de exclusão.

5.1.1 - Sem prejuízo da responsabilidade, seja por culpa ou dolo do CONTRATANTE, caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização e/ou penalidade administrativa e/ou judicial de forma solidária e/ou subsidiária em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato e neste anexo, ficará o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a CONTRATADA regressivamente no próprio processo que originar o débito e/ou processo autônomo, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.


CONTRATO PADRÃO - REGISTRADO NO 1º CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO CAETANO DO SUL - SP SOB NÚMEROS:

  • 496.846 ROLO 1421 EM 28/08/2008
  • 497.762 ROLO 1432 EM 16/10/2008 (1ª ALTERAÇÃO)
  • 498.199 ROLO 1436 EM 03/11/2008 (2ª ALTERAÇÃO)
  • 508.281 ROLO 1616 EM 01/06/2011 (3ª ALTERAÇÃO)
  • 508.745 ROLO 1644 EM 09/09/2011 (4ª ALTERAÇÃO)
  • 509.430 ROLO 1679 EM 28/02/2012 (5ª ALTERAÇÃO)
  • 513.151 ROLO 1824 EM 10/02/2014 (6ª ALTERAÇÃO)
  • 513.920 ROLO 1850 EM 01/07/2014 (7ª ALTERAÇÃO)
  • 513.988 ROLO 1852 EM 14/07/2014 (8ª ALTERAÇÃO)

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